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Solução de Consulta N° 163 – COFINS

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163 de 25 de Julho de 2011


 

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins


EMENTA: CUMULATIVIDADE. RECEITA BRUTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ALUGUEL. IPTU. ÁGUA. MULTA. JUROS. CONDOMÍNIO. COMISSÃO DE IMOBILIÁRIA. A Receita Bruta para fins de apuração da Cofins das empresas sujeitas à incidência cumulativa da contribuição que tenham por atividade a administração de bens próprios inclui, além do valor percebido a título de aluguel, todas as demais verbas recebidas do locatário a qualquer título, como multas, juros, taxas de água e condomínio, IPTU, entre outras, por se tratar de receita operacional própria da atividade empresarial, não sendo admitida a dedução de comissões pagas a imobiliárias em face da inexistência de previsão legal.

 

Fonte : Receita Federal do Brasil, Disit 09

Solução de Consulta N° 163 – PIS/Pasep

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163 de 25 de Julho de 2011


 

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep


EMENTA: CUMULATIVIDADE. RECEITA BRUTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ALUGUEL. IPTU. ÁGUA. MULTA. JUROS. CONDOMÍNIO. COMISSÃO DE IMOBILIÁRIA. A Receita Bruta para fins de apuração da Contribuição ao PIS/Pasep das empresas sujeitas à incidência cumulativa da contribuição que tenham por atividade a administração de bens próprios inclui, além do valor percebido a título de aluguel, todas as demais verbas recebidas do locatário a qualquer título, como multas, juros, taxas de água e condomínio, IPTU, entre outras, por se tratar de receita operacional própria da atividade empresarial, não sendo admitida a dedução de comissões pagas a imobiliárias em face da inexistência de previsão legal.

 

Fonte : Receita Federal do Brasil, Disit 09

 

Solução de Consulta Nº 48 / 2011 – PIS / Pasep

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48 de 25 de Fevereiro de 2011


 

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep


EMENTA: INCIDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A receita bruta relativa ao recebimento pela execução de industrialização por encomenda de parte de semi-reboque, auferida por pessoa jurídica que efetua cálculo do IRPJ pelo lucro real, encontra-se sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).

 

Fonte : Receita Federal do Brasil,Disit 08

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27 / 2011 – COFINS

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27 de 18 de Marco de 2011


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins


EMENTA: A Cofins incide, na espécie, até mesmo sobre os chamados “ingressos financeiros” auferidos por entidade cooperativa operadora de plano de assistência à saúde, decorrentes de serviços prestados por seus associados a usuários do plano, a serem posteriormente repassados àqueles profissionais, eis que se trata de receitas tributáveis. Por outro lado, a base de cálculo da Cofins apurada, no caso, por sociedade cooperativa de odontólogos, prestadora de serviços de assistência privada de plano de saúde, pode ser ajustada pela dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas; da parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas, e das indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos por uma operadora, relativos aos atendimentos odontológicos/dentários prestados a beneficiários (clientes) pertencentes a outra operadora, deduzidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades dessa outra empresa. Não obstante, ressalte-se que não podem ser deduzidos da aludida base de cálculo as despesas e custos operacionais referentes aos atendimentos odontológicos/dentários realizados aos próprios beneficiários (clientes), por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de odontologia, visto que a Cofins incide sobre o faturamento (receita bruta), e não sobre o resultado.

 

Fonte : Receita Federal do Brasil,Disit 04

 

Solução de Consulta Nº 27 / 2011 – PIS / Pasep

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27 de 18 de Marco de 2011

 

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep


EMENTA: A Contribuição para o PIS/Pasep incide, na espécie, até mesmo sobre os chamados “ingressos financeiros” auferidos por entidade cooperativa operadora de plano de assistência à saúde, decorrentes de serviços prestados por seus associados a usuários do plano, a serem posteriormente repassados àqueles profissionais, eis que se trata de receitas tributáveis. Por outro lado, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada, no caso, por sociedade cooperativa de odontólogos, prestadora de serviços de assistência privada de plano de saúde, pode ser ajustada pela dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas; da parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas, e das indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos por uma operadora, relativos aos atendimentos odontológicos/dentários prestados a beneficiários (clientes) pertencentes a outra operadora, deduzidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades dessa outra empresa. Não obstante, ressalte-se que não podem ser deduzidos da aludida base de cálculo as despesas e custos operacionais referentes aos atendimentos odontológicos/dentários realizados aos próprios beneficiários (clientes), por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de odontologia, visto que o PIS incide sobre o faturamento (receita bruta), e não sobre o resultado.

 

Fonte : Receita Federal do Brasil,Disit 04

 

Solução de Consulta Nº 26 / 2011 – COFINS

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26 de 29 de Abril de 2011

 

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins


 

EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA. RATEIO DE CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa da Cofins que aufira receitas submetidas à suspensão da exigibilidade da contribuição e receitas tributadas normalmente, no caso de custos, despesas e encargos vinculados a ambas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, ainda que um único estabelecimento gere receitas submetidas à suspensão da exigibilidade da contribuição.

 

Fonte : Receita Federal do Brasil,Disit 10

 

Solução de Consulta Nº 26 / 2011 – PIS / Pasep

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26 de 29 de Abril de 2011


 

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep


EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA. RATEIO DE CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep que aufira receitas submetidas à suspensão da exigibilidade da contribuição e receitas tributadas normalmente, no caso de custos, despesas e encargos vinculados a ambas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, ainda que um único estabelecimento gere receitas submetidas à suspensão da exigibilidade da contribuição.

 

Fonte : Receita Federal do Brasil,Disit 10

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6 / 2011 – PIS / Pasep

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6 de 17 de Janeiro de 2011

 

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep


EMENTA: No tocante à pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 28 de maio de 2009, data de publicação da Lei nº 11.941, de 2009 – cujo art. 79, inciso XII, revogou, expressamente, o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – a base de cálculo daquela contribuição corresponderá ao faturamento, entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, e não mais à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, como estabelecia o malsinado dispositivo legal. Por outro lado, ressalte-se que a declaração de inconstitucionalidade do referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, proferida incidentalmente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 09 de novembro de 2005, produz efeitos apenas “inter partes”, e não “erga omnes”, enquanto não for editada a competente Resolução do Senado Federal reclamada pelo art. 52, inciso X, da Constituição da República, ou Súmula Vinculante.

 

Fonte : Receita Federal do Brasil,Disit 04



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