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Solução de Consulta N° 58 – COFINS

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58 de 23 de Marco de 2012


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins


EMENTA: ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. ADIANTAMENTO. Os adiantamentos relativos à prestação de serviço de empreitada ou à venda de unidades imobiliárias não entregues devem ser reconhecidos como receita para fins de incidência da Cofins, pela pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, regime de competência, no mês em que se der a entrega do bem ou a conclusão do serviço.

 

Fonte : Receita Federal do Brasil, Disit 09

Solução de Consulta N° 58 – PIS / Pasep

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58 de 23 de Marco de 2012


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep


EMENTA: ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. ADIANTAMENTO. Os adiantamentos relativos à prestação de serviço de empreitada ou à venda de unidades imobiliárias não entregues devem ser reconhecidos como receita para fins de incidência do PIS/Pasep, pela pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, regime de competência, no mês em que se der a entrega do bem ou a conclusão do serviço.

 

Fonte : Receita Federal do Brasil, Disit 09

Principais alterações do Guia Prático da EFD-PIS/Cofins – versão 1.03

I – Novos registros da escrituração:

1. Fatos Geradores a partir de 01/07/2011: Escrituração do Cupom Fiscal Eletrônico – Código 59:

1.1 – Escrituração por Documento Fiscal: Registros C800, C810, C820 e C830; ou
1.2 – Escrituração por Equipamento Emissor – SAT: Registros C860, C870, C880 e C890.

2. Fatos Geradores a partir de 01/01/2012: Escrituração da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Presumido:
2.1 – Escrituração pelo Regime de Caixa: Registros F500, F509, F510, F519, F525 e 1900; ou
2.2 – Escrituração pelo Regime de Competência: Registros F550, F559, F56-, F569 e 1900.

II – Alterações de registros já constantes da escrituração:
1. Seção 3 – Periodicidade, forma e Prazo de Entrega da EFD-PIS/Cofins: Complemento das orientações quanto à obrigaroriedade de escrituração da EFD-PIS/Cofins.

2. Registro 0110: Inclusão do Campo 05, para identificação do regime adotado (caixa ou competência) na apuração da contribuição cumulativa, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido.

3. Registro C100: Complemento das instruções de preenchimento do Campo 17, bem como dos Esclarecimentos Adicionais quanto às operações tratadas neste registro.

4. Registro C180: Complemento dos Esclarecimentos Adicionais quanto às operações tratadas neste registro.

5. Registro C500: Complemento das instruções de preenchimento do Campo 03, que passa a aceitar a Nota Fiscal Eletrônica, código 55 referente à aquisição/despesa de energia elétrica, como documento válido no Registro.
6. Registro F130: Complemento das instruções de preenchimento do Campo 10, para a hipótese de apropriação de créditos na aquisição de maquinas e equipamentos, nos prazos previstos no art. 4o da Medida Provisória no 540, de 2011.

7. Registro F200: Complemento das instruções de preenchimento, com a inclusão da instrução de preenchimento dos campos 09 e 10.

8. Registro F600: Inclusão de observação no registro, ressaltando que o mesmo deve ser preenchido na visão financeira (valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras) e não na visão documental.

 

Guia_Pratico_EFD_PIS_COFINS_Versao_1.0.3

 

 

Fonte : Blog Spedito, de Roberto Dias Duarte

Solução de Divergência N° 4 / 2008 – PIS/Pasep

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4 de 06 de Marco de 2008


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

 

EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DE PIS/PASEP; MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO; CRÉDITOS DECORRENTES DE ESTOQUE DE ABERTURA. 1. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real e sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep poderá descontar créditos correspondentes a estas contribuições, efetivamente pagas na importação de bens adquiridos para revenda. Na hipótese de mudança de regime (lucro presumido para lucro real) a pessoa jurídica, em razão dessa mudança, terá direito a desconto de créditos calculados sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado. Para fins de cálculo do crédito serão considerados, na composição do estoque existente na data da mudança de regime, exclusivamente os bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país.

 

 

Fonte : Receita Federal do Brasil, Cosit

 

Solução de Divergência N° 4 / 2008 – Cofins

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4 de 06 de Marco de 2008


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

 

EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DE COFINS; MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO; CRÉDITOS DECORRENTES DE ESTOQUE DE ABERTURA.1. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real e sujeita à incidência não-cumulativa da Cofins poderá descontar créditos correspondentes a estas contribuições, efetivamente pagas na importação de bens adquiridos para revenda. Na hipótese de mudança de regime (lucro presumido para lucro real) a pessoa jurídica, em razão dessa mudança, terá direito a desconto de créditos calculados sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado. Para fins de cálculo do crédito serão considerados, na composição do estoque existente na data da mudança de regime, exclusivamente os bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país.

 

Fonte : Receita Federal do Brasil, Cosit

 

 

Solução de Consulta Nº 77 / 2011 – PIS/Pasep

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77 de 30 de Marco de 2011



ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 E 90.18 DA NCM. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS, e por consequência não podem usufruir da redução à alíquota zero, de que trata o artigo 1o, inciso III, do Decreto no 6.426, de 2008. No caso de bens importados, o benefício só pode ser evocado quando a importação for realizada diretamente pelo hospital, clínica, consultórios médicos e odontológicos, órgão responsável ou executor de campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.

 

Fonte : Receita Federal do Brasil, Distrito 08



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