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Solução de Consulta N° 75 – COFINS

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75 de 05 de Agosto de 2011

 

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: PRODUTOS FARMACÊUTICOS, NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ORDINÁRIOS E CRÉDITOS PRESUMIDOS. Desde que atendidas as exigências da legislação de regência:

a) as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não cumulativa da Cofins que auferem receitas decorrentes da industrialização e venda dos produtos farmacêuticos tratados na Lei nº 10.147/2000 fazem jus aos créditos ordinários referidos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003;

b) as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não cumulativa da Cofins que auferem receitas decorrentes da industrialização e venda dos produtos farmacêuticos tratados no art. 3º da Lei nº 10.147/2000 fazem jus aos créditos presumidos nele referidos;

c) os créditos presumidos em questão decorrem apenas da industrialização e venda dos produtos farmacêuticos citados no art. 3º da Lei nº 10.147/2000, não resultando de todos os remédios industrializados e vendidos pelas pessoas jurídicas mencionadas no mesmo art. 3º da Lei nº 10.147/2000; e

d) inexistem vedações à apropriação simultânea, pela mesma pessoa jurídica, dos créditos ordinários da Contribuição para o PIS/Pasep referidos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e dos créditos presumidos da mesma contribuição referidos no art. 3º da Lei nº 10.147/2000.

 

Fonte : Receita Federal do Brasil, Disit 06

Solução de Consulta N° 75 – PIS/Pasep

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75 de 05 de Agosto de 2011


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep


EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ORDINÁRIOS E CRÉDITOS PRESUMIDOS. Desde que atendidas as exigências da legislação de regência:

a) as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep que auferem receitas decorrentes da industrialização e venda dos produtos farmacêuticos tratados na Lei nº 10.147/2000 fazem jus aos créditos ordinários referidos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002;

b) as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep que auferem receitas decorrentes da industrialização e venda dos produtos farmacêuticos tratados no art. 3º da Lei nº 10.147/2000 fazem jus aos créditos presumidos nele referidos;

c) os créditos presumidos em questão decorrem apenas da industrialização e venda dos produtos farmacêuticos citados no art. 3º da Lei nº 10.147/2000, não resultando de todos os remédios industrializados e vendidos pelas pessoas jurídicas mencionadas no mesmo art. 3º da Lei nº 10.147/2000; e

d) inexistem vedações à apropriação simultânea, pela mesma pessoa jurídica, dos créditos ordinários da Contribuição para o PIS/Pasep referidos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e dos créditos presumidos da mesma contribuição referidos no art. 3º da Lei nº 10.147/2000.

 

Fonte : Receita Federal do Brasil, Disit 06



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